Deputados de Sergipe aprovam PL que garante isenção de ICMS para transferências de mercadorias do contribuinte

Os deputados estaduais de Sergipe aprovaram, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 204/2023, que traz uma nova regra sobre o Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ( ICMS) em caso de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, seja dentro do estado como localizados em diferentes estados.